A Obrigatoriedade do Advogado no Centro de Referência Especializado em Assistência Social

Diante de tal obrigatoriedade, surgem dúvidas quanto a atuação de tais profissionais e sobre as especificidades do cargo. Indubitavelmente, se faz necessária uma análise sobre o tema, devido à escassez de materiais específicos sobre a função e diante da ausência de conteúdo nas grades da graduação de Direito.

O principal papel do Advogado no CREAS é a garantia e defesa da cidadania dos usuários, sendo essencial a atuação naquelas demandas de cunho legal e que necessitam de uma intervenção jurídico-social. Nesse contexto é primordial destacar que o profissional do direito não deve em hipótese alguma atuar como faria no âmbito privado, devendo abandonar o estilo contencioso de atuação, não podendo favorecer-se do contato com os usuários como forma de captação de clientela.

A Equipe Técnica básica e obrigatória do CREAS em conformidade com a NOB-RH/SUAS é composta por: Coordenador, Assistente Social, Psicólogo, Advogado, Profissionais de nível superior ou médio (para abordagem de usuários/abordagem de rua) e Auxiliar Administrativo.

É importante frisar que independente do porte/capacidade de atendimento do CREAS em questão, tem-se o quantitativo do técnico Advogado inalterado e isso quer dizer que tenha o município capacidade de atendimentos de 50 ou 80 casos (família/indivíduos), o técnico jurídico precisa prestar o suporte de forma adequada e eficaz.

É papel do profissional de direito atender aos usuários, colaborar com os demais técnicos nos estudos de caso, acompanhar as famílias através do Plano de Acompanhamento Familiar, intermediar dúvidas da Equipe junto ao Poder Judiciário e Ministério Público, além de encaminhar os usuários para Defensoria Pública quando necessário.

Nesse contexto é importe que a Equipe Técnica como um todo e a Coordenação entendam que a presença do profissional do direito deve ser requerida sempre nos atendimentos, não devendo limitar-se aos casos mais complexos, sejam em atendimento individuais, familiares ou em grupo.

Por fim, apesar da escassez de materiais e diretrizes voltadas ao advogado nesse âmbito, é importante que o técnico jurídico saiba da sua importância se colocando atuante no andamento dos casos e se aprofundando na legislação da política e nos direitos socioassistenciais.

Sabendo de tudo isso, fica fácil compreender a importância de uma educação continuada e da capacitação específica para profissionais no SUAS não é mesmo? Nosso Programa de Mentorias para Advogados SUAS é pioneiro no nosso país e ele está a um clique de acesso!